Conselho da Tecnologia

Sua tecnologia em conformidade com a lei

Emitimos laudos técnicos e selos de legalidade analisando sistemas, aplicativos e plataformas digitais contra as principais legislações brasileiras e normas internacionais.

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Legislação analisada

O que avaliamos em cada laudo

Cada laudo técnico verifica a conformidade da sua tecnologia com os seguintes marcos legais e normas de segurança:

Art. I
LGPD — Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados. Coleta, armazenamento, tratamento e consentimento de dados pessoais dos usuários.
Art. II
ECA Digital
Estatuto da Criança e do Adolescente aplicado ao ambiente digital. Proteção de menores, restrição de conteúdo e acesso seguro.
Art. III
HIPAA — Dados de Saúde
Referência internacional para sistemas de saúde. Segurança e privacidade de prontuários e informações médicas.
Art. IV
Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014. Direitos e deveres dos usuários, neutralidade de rede, guarda de logs e responsabilidade civil.
Art. V
CDC — Código de Defesa do Consumidor
Transparência nas relações de consumo digital, publicidade, contratos eletrônicos e direito de arrependimento.
Art. VI
Resoluções CFM
Telemedicina e prontuário eletrônico. Conformidade para plataformas de saúde com as normas do Conselho Federal de Medicina.
Art. VII
ISO 27001
Norma internacional de segurança da informação. Controles, gestão de risco e políticas de segurança organizacional.
Art. VIII
PCI-DSS
Segurança de dados de pagamento. Padrão obrigatório para sistemas que processam, armazenam ou transmitem dados de cartão.
Art. IX
ANVISA RDC 657/2022
Software como Dispositivo Médico (SaMD). Classificação, requisitos de segurança e desempenho para softwares com finalidade médica.
Art. X
Manual de Certificação SBIS-CFM
Requisitos de certificação de sistemas de prontuário eletrônico do paciente, interoperabilidade e segurança de dados clínicos.
Art. XI
Lei 13.787/2018 — Prontuário Eletrônico
Dispõe sobre a digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
Art. XII
ANS RN 428/2017 + TISS
Padrão de Troca de Informação em Saúde Suplementar. Obrigatório para sistemas que operam com planos de saúde e operadoras ANS.
Art. XIII
Resoluções complementares da ANPD
Normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados regulamentando aspectos específicos da LGPD, como relatório de impacto e bases legais.
Art. XIV
PL 2338/2023 — Marco Legal da IA
Projeto de Lei do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Requisitos de transparência, responsabilidade e governança de sistemas de IA.
Art. XV
MOC + Notas Técnicas SEFAZ
Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas da SEFAZ para emissão de NF-e, NFC-e e documentos fiscais eletrônicos.
Art. XVI
Convênio ICMS 115/03
Autoriza a utilização de documentos fiscais eletrônicos e estabelece requisitos para sistemas de emissão fiscal entre estados.
Art. XVII
Legislação municipal de ISS
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Requisitos de emissão de NFS-e variam por município — avaliamos conformidade com a prefeitura do cliente.
Art. XVIII
Marco Legal das Startups — LC 182/2021
Lei Complementar que institui o ambiente regulatório para startups, sandbox regulatório, contratos de inovação e investimento-anjo.
Art. XIX
Decreto 7.962/2013 — Comércio Eletrônico
Regulamenta o CDC no comércio eletrônico: informações obrigatórias, atendimento ao consumidor, direito de arrependimento e confirmação de pedidos.
Art. XX
GDPR — Regulamento Europeu de Dados
Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Obrigatório para sistemas que tratam dados de cidadãos europeus, independentemente de onde operam.

Produtos

Laudos e Selos de Legalidade

Escolha o nível de análise ideal para o estágio da sua tecnologia.

Laudos Técnicos Avulsos
Laudo com análise onlineGratuito
Análise com base em informações públicas e documentação disponível online, sem acesso direto às tecnologias do sistema.
Laudo com acesso às tecnologiasR$ 99
Análise online com acesso ao código, painel administrativo ou APIs. Laudo mais preciso e detalhado.
Laudo presencialSob orçamento
Visita técnica ao local para análise in loco da infraestrutura, processos e tecnologias. Valor definido conforme localidade e escopo.
Selos de Legalidade
Selo D
Legalidade DGratuito
Exige acesso online à plataforma e 15 minutos de conversa com o responsável técnico. Nível básico de conformidade verificada.
Selo C
Legalidade CR$ 99/mês
Exige acesso às tecnologias do sistema, análise online e 15 minutos de conversa com o responsável. Renovação mensal.
Selo B
Legalidade BR$ 590/mês
Inclui hospedagem em servidores controlados pelo Conselho, correção de bugs, manutenções e 2 melhorias por mês.
Selo A
Legalidade AR$ 1.390/mês
Nível máximo. Servidor dedicado, correção de bugs, manutenções, 4 melhorias por mês e atuação em multiplataformas.

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Para desenvolvedores

API de Pedidos de Laudo

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Valores aceitos para "tipo"
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